Termos de uso do LegislaMais

1. Quem somos e o que é o LegislaMais

1.1. O LegislaMais é um sistema online de apoio ao mandato parlamentar, oferecido pela VALORIS TECNOLOGIA HOSPEDAGEM DE SITES E TRATAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 70.044.261/0001-99 ("VALORIS").

1.2. Ao criar uma conta ou usar o sistema, o usuário e o gabinete que ele representa ("contratante") aceitam estes termos.

1.3. O LegislaMais é uma licença de uso, pessoal e intransferível, enquanto durar a assinatura. Nenhum direito sobre o sistema é transferido ao contratante.

2. Planos, créditos e pagamento

2.1. Os planos disponíveis são: Essencial (R$ 159 por mês, 40 créditos) e Completo (R$ 429 por mês, 100 créditos). Créditos extras custam R$ 20 cada. Os valores podem mudar, com aviso prévio ao contratante.

2.2. Gastam crédito: pedir ideias de proposição e gerar uma leitura do Estrategista. A lista atualizada do que gasta crédito fica na página Créditos e plano.

2.3. A cobrança é mensal e feita pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão). Sem pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

2.4. O contratante pode cancelar a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período já pago. [Revisar: direito de arrependimento de 7 dias, art. 49 do CDC, quando aplicável.]

2.5. A escolha da fonte de pagamento é responsabilidade exclusiva do contratante. Recursos públicos (verba de gabinete ou equivalente) não podem ser usados para finalidade eleitoral; o contratante responde pelo uso que fizer dos recursos e das funções do sistema.

3. Inteligência artificial e revisão humana

3.1. Ideias, textos, triagens e leituras produzidos pelo sistema são sugestões geradas por inteligência artificial a partir de dados públicos e das informações do gabinete.

3.2. Todo texto deve ser revisado por uma pessoa antes de ser protocolado, publicado ou enviado. A decisão final é sempre do vereador e de sua equipe.

3.3. A triagem jurídica do sistema é de apoio e não substitui parecer jurídico. A leitura do Estrategista é interpretação, não previsão de resultado eleitoral.

3.4. A VALORIS não garante a aprovação de nenhuma proposição nem resultado político ou eleitoral.

4. Uso permitido

4.1. É proibido copiar, reproduzir, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, extrair dados em massa ou tentar acessar partes do sistema não liberadas ao contratante.

4.2. É proibido usar o sistema para fins ilegais, para discriminar pessoas, para compra de votos ou para qualquer prática vedada pela legislação eleitoral.

4.3. As informações sobre nomeações e vínculos políticos registradas no Radar são do próprio gabinete, devem vir de fontes públicas e são de responsabilidade de quem as registra.

5. Dados do gabinete

5.1. Os dados que o gabinete cadastra (proposições, agenda, fornecedores, nomeações) são privados do gabinete e não são vistos por outros gabinetes.

5.2. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

6. Propriedade intelectual

6.1. O sistema, o código, a base de conhecimento organizada, a marca LegislaMais e o design pertencem à VALORIS.

6.2. Os textos gerados para o gabinete podem ser usados livremente pelo contratante no exercício do mandato.

7. Disponibilidade e responsabilidade

7.1. A VALORIS se esforça para manter o sistema disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, provedores de IA, pagamento).

7.2. Dados públicos usados pelo sistema (IBGE, TSE, ministérios e outros) vêm das fontes oficiais citadas; a VALORIS não responde por erros dessas fontes.

7.3. [Revisar: limite de responsabilidade e indenização.]

8. Disposições finais

8.1. Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail.

8.2. Dúvidas: contato@legislamais.com.

8.3. Fica eleito o foro de [definir] para resolver questões sobre estes termos.